Amount involved
R$100,000.00
Caxias do Sul· RS
Identificamos um termo aditivo ao contrato 2021/821 celebrado entre o Município de Caxias do Sul e SERVIÇOS DE GUINCHO VANIN LTDA., no valor de R$ 100.000,00, formalizado via Inexigibilidade nº 2022/61 (Processo 2022/16919). O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites e condições para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na estruturação desta alteração contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/13/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/13/2022
“Estimado: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Modalidade de Licitação: Inexigibilidade nº 2022/61. Processo: 2022/16919. SMH – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: SERVIÇOS DE GUINCHO VANIN LTDA. Objeto: Termo aditivo 01 ao contrato 2021/821 para prestação de serviços de locação de empilhadeira”