Amount involved
R$96,600.00
Caxias do Sul· RS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Temporário nº 35441 (GABINETE) no valor de R$ 96.600,00, celebrado com o Serviço Nacional de Aprendizagem, que apresenta características de potencial desvio dos limites legais estabelecidos. O documento aponta para o Pregão Eletrônico nº 2022/349 (Processo 2022/32664), e os dados indicam possível desconformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que regulamenta os limites e condições para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 01/27/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 01/27/2023
“Valor Estimado: R$ 96.600,00 (noventa e seis mil, seiscentos reais). Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 2022/349 Processo: 2022/32664 e Processo PROA n.º 22/80500006624-0. GABINETE – Termo Aditivo nº 02 ao Contrato de Cessão de Uso Temporário nº 35441 celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM”