Amount involved
R$80,400.00
Caxias do Sul· RS · SMAPA
Identificamos um termo aditivo no valor de R$ 80.400,00 celebrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) de Caxias do Sul, referente à locação de serviços com a empresa Masotti Transportes e Terraplanagem Ltda. O documento aponta tratar-se do terceiro aditivo ao contrato nº 2022/342, modalidade dispensa, e os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- SMAPA
- Official gazette
- 02/07/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/07/2024
“R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). Modalidade: Dispensa Processo 2015/13894 SMAPA – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratada: MASOTTI TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA Objeto: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 2022/342 referente à Prestação de Serviço de Locação”