Amount involved
R$21,970,647.04
Caxias do Sul· RS · SMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 2023/212, celebrado pela SMOSP com a empresa AURA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES EIRELI, no valor de R$ 21.970.647,04, referente a acréscimo de quantitativos. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na estruturação desta alteração contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- SMOSP – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- Official gazette
- 02/09/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/09/2024
“24/8050-0001118 8 SMOSP – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratada: AURA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES EIRELI Objeto: Termo Aditivo nº 1 ao Contrato nº 2023/212 para acréscimo de quantitativos. Valor Estimado do Contrato: R$ 21.970.647,04 (vinte e um milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos”