Amount involved
R$67,410.00
Caxias do Sul· RS · Secretaria de Governo Municipal
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 282/2023, celebrado pela Secretaria de Governo Municipal de Caxias do Sul com a empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 67.410,00, que apresenta características de potencial irregularidade conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento aponta alteração de cláusula contratual associada à renovação, gerando risco de conformidade que recomenda análise técnica aprofundada. Os dados indicam necessidade de verificação quanto aos requisitos legais para celebração de aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Contract
- 282/2023
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- Secretaria de Governo Municipal
- Official gazette
- 03/21/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/21/2024
“Secretaria de Governo Municipal SÚMULA DE CONTRATO SMC - Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA Objeto: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 282/2023 para renovação contratual e alteração da cláusula oitava. Valor total do contrato: R$ 67.410,00 (Sessenta e Sete Mil Quatrocentos”