Amount involved
R$55,128.00
Caxias do Sul· RS
Identificamos um termo aditivo (nº 4) ao Contrato nº 2020/563, celebrado entre o Município de Caxias do Sul e a Fundação Universidade de Caxias do Sul, no valor de R$ 55.128,00, com risco elevado de desconformidade. O documento aponta possível violação da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam necessidade de análise técnica quanto à conformidade do instrumento com os requisitos legais de renovação contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 07/17/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 07/17/2024
“novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos) Modalidade: Dispensa nº 2019/77 Processo GRP n.º 2019/30802 SMS - Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Objeto: Termo Aditivo nº 4 ao Contrato nº 2020/563 para renovação contratual. Valor: R$ 55.128,00”