Amount involved
R$1,282,230.00
Caxias do Sul· RS · Secretaria de Governo Municipal
Os dados indicam a identificação de um termo aditivo (nº 1) ao contrato nº 974/2024, celebrado pela Secretaria de Governo Municipal de Caxias do Sul com a empresa DIGICON SA, no valor de R$ 1.282.230,00, com risco elevado conforme análise de conformidade. O documento aponta a finalidade de "retificação de cláusula contratual", situação que merece análise quanto aos limites estabelecidos pela Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que regulamenta os aditivos em contratos públicos. Recomenda-se verificação da documentação complementar para avaliação da legalidade e necessidade da alteração contratual.
Technical details and legal basis
- Contract
- 974/2024
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- Secretaria de Governo Municipal
- Official gazette
- 10/31/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/31/2024
“MUNICIPAL Poder Executivo Secretaria de Governo Municipal SÚMULA DE CONTRATOS SMTTM – Contratante: Município de Caxias do Sul Contratado: DIGICON SA CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA Objeto: Termo aditivo nº 1 ao contrato nº 974/2024 para retificação de cláusula contratual. Valor: R$ 1.282.230”