Amount involved
R$13,600.00
Caxias do Sul· RS · Fundação de Assistência Social
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 66/2025, celebrado pela Fundação de Assistência Social com valor de R$ 13.600,00, que apresenta indicadores de potencial irregularidade conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam risco elevado (87/100) na estruturação do aditivo, sugerindo possível desconformidade com os limites legais para alterações contratuais. Recomenda-se análise detalhada da documentação pela administração municipal para verificação de conformidade com a legislação de contratações públicas.
Technical details and legal basis
- Contract
- 66/2025
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- Fundação de Assistência Social
- Official gazette
- 12/08/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/08/2025
“ - Dispensa Eletrônica nº 034/2025. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021. CONTRATADO: EVERTON CANDIDO LOPES. - Contrato nº 66/2025 - Valor do Contrato: R$ 13.600,00. Fundação de Assistência Social, 08 de dezembro de 2025. Mauro Trojan Presidente da FAS SÚMULA DE TERMO ADITIVO OBJETO:”