Amount involved
R$28,311.12
Campo Grande· MS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 27/2018 que aponta acréscimo de aproximadamente 16,06% ao valor original, totalizando R$ 28.311,12. O documento, datado de 6 de maio de 2021, apresenta risco elevado conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. Recomenda-se análise detalhada da justificativa técnica e da conformidade com os percentuais legalmente permitidos.
Technical details and legal basis
- Contract
- 27/2018
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 05/06/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/06/2021
“ACRÉSCIMO: Fica acrescido em aproximadamente 16,06% (dezesseis inteiros e seis centésimos por cento) ao valor do Contrato n. 27/2018, sendo o montante para atender o presente Termo Aditivo o valor de R$ 28.311,12 (vinte e oito mil, trezentos e onze reais e doze centavos). DOTAÇÃO: Fonte de Recurso:”