Amount involved
R$19,458,639.47
Campo Grande· MS
Os dados indicam alteração de valor no Contrato nº 388/2020, com aditivo registrado em 29 de junho de 2021, envolvendo R$ 19.458.639,47. O documento aponta modificação do valor contratual conforme consta em processo administrativo, com base na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Identificamos risco elevado (87/100) associado à operação, recomendando análise da conformidade com limites legais para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Contract
- 388/2020
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 06/29/2021
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/29/2021
“ na Justificativa, no cronograma físico-financeiro e na Planilha de Aditivo, anexos nos autos do Processo n. 136281/2019-21. OBJETO: Alteração do valor do Contrato n. 388 de 28/9/2020. ALTERAÇÃO: Fica alterado o valor do contrato n. 388/2020, o qual passará de R$ 19.458.639,47 (dezenove milhões, quatrocentos”