Amount involved
R$9,385,965.29
Campo Grande· MS
Os dados indicam alteração no valor do Contrato nº 54/2021, com aumento de R$ 9.385.965,29, conforme documento de 29 de abril de 2022. O documento aponta que a modificação foi registrada em cronograma físico-financeiro e planilha de aditivo anexos ao Processo nº 41429/2020-65. A operação foi realizada sob a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que regulamenta os aditivos contratuais em contratações públicas.
Technical details and legal basis
- Contract
- 54/2021
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 04/29/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 04/29/2022
“Justificativa, no cronograma físico-financeiro e na Planilha de Aditivo, anexos nos autos do Processo n. 41429/2020- 65, volume 19. OBJETO: A alteração do valor do Contrato n. 54, de 3/3/2021. ALTERAÇÃO: Fica alterado o valor do contrato n. 54/2021, o qual passará de R$ 9.385.965,29 (nove milhões, trezentos”