Amount involved
R$82,627.83
Campo Grande· MS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 58-A/2019 no valor de R$ 82.627,83, com prorrogação de vigência por 8 meses, que apresenta indicadores de potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. Os dados indicam risco elevado (87/100) quanto aos critérios de justificativa e proporcionalidade exigidos pela legislação de licitações. Recomenda-se análise técnica complementar da documentação de suporte para verificação da conformidade legal do aditivo.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 07/06/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 07/06/2022
“presente Termo Aditivo é de R$ 82.627,83 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato n. 58-A/2019, por mais 8 (oito) meses. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato n. 58-A/2019”