Amount involved
R$574,831.00
Campo Grande· MS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 372/2022 que aumentou o valor contratual em R$ 143.704,60, passando de R$ 574.831,00 para R$ 718.535,60. O documento aponta que a alteração foi formalizada em 28 de setembro de 2022, e os dados indicam necessidade de análise quanto ao cumprimento do Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Contract
- 372/2022
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 09/28/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/28/2022
“listados nas folhas 293 respeitando, portanto, o limite estabelecido por lei. VALOR: O valor global para atendimento do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 372/2022 passará de R$ 574.831,00 (quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais), para o valor de R$ 718.535,60 (setecentos”