Amount involved
R$16,553.76
Campo Grande· MS
Identificamos um aditivo ao Contrato nº 480/2019 que estende a vigência por 12 meses com reajuste de 10,70% (IGPM), totalizando R$ 16.553,76 em valores adicionais. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece critérios para prorrogações contratuais. Os dados indicam necessidade de análise quanto à justificativa técnica e legal para a extensão do contrato.
Technical details and legal basis
- Contract
- 480/2019
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 10/28/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/28/2022
“prazo de vigência do Contrato n. 480/2019 por mais 12 (doze) meses. REAJUSTE: Fica reajustado em 10,70% (dez inteiros e setenta centésimos por cento), com base no índice IGPM, o valor do Contrato n. 480/2019. VALOR: O valor do presente Termo Aditivo passará de R$ 16.553,76 (dezesseis mil, quinhentos e”