Amount involved
R$999,600.00
Campo Grande· MS
Os dados indicam um aditivo ao Contrato nº 309/2021 que elevou o valor em R$ 85.841,15 (8,59%), passando de R$ 999.600,00 para R$ 1.085.441,15. O documento aponta que a alteração foi formalizada em 05/12/2022 e identificamos que o acréscimo ultrapassa o limite de 25% previsto na Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, gerando risco de irregularidade processual.
Technical details and legal basis
- Contract
- 309/2021
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 12/05/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/05/2022
“8,59% (oito inteiros e cinquenta e nove centésimos) o valor do Contrato n. 309/2021, para atendimento do presente Termo Aditivo passando de R$ 999.600,00 (novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) para R$ 1.085.441,15 (um milhão, oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e”