Amount involved
R$259,999.90
Campo Grande· MS
Identificamos um aditivo ao Contrato 133/2022 que elevou o valor de R$ 259.999,90 para R$ 275.261,20 (acréscimo de 5,87%), com base no índice IPCA-E. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para variações contratuais. O documento foi localizado em 15 de maio de 2023 e apresenta risco moderado a alto para análise jurídica complementar.
Technical details and legal basis
- Contract
- 133/2022
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 05/15/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/15/2023
“87% (cinco inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), com base no índice do IPCA-E, o valor do Contrato 133/2022, para atendimento do presente Termo Aditivo passando de R$ 259.999,90 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), para R$ 275.261,20 (duzentos”