Amount involved
R$20,825.28
Campo Grande· MS
Identificamos um termo aditivo ao contrato de serviços de telecomunicações que majorou o valor contratual em R$ 187,20 (de R$ 20.825,28 para R$ 21.012,48) através de reajuste de 0,90% nas tarifas. O documento aponta que a alteração foi fundamentada em variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), porém os dados indicam necessidade de análise quanto à conformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 09/27/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/27/2023
“reajustados em 0,90% os valores das tarifas majoradas pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST. VALOR: O presente Termo Aditivo passará o valor do Contrato de R$ 20.825,28 (vinte mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 21.012,48 (vinte e um mil, doze reais”