Amount involved
R$53,790.00
Campo Grande· MS
Identificamos um termo aditivo ao Contrato nº 321/2018 que aumentou o valor contratual de R$ 53.790,00 para R$ 54.274,11 (acréscimo de R$ 484,11), conforme documento de 03/10/2023. O achado apresenta risco score de 87 pontos e foi analisado conforme a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam necessidade de verificação quanto à conformidade com os percentuais legais permitidos para alterações contratuais.
Technical details and legal basis
- Contract
- 321/2018
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 10/03/2023
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/03/2023
“valor do contrato passe de R$ 53.790,00 (cinquenta e três mil e setecentos e noventa reais) para R$ 54.274,11 (cinquenta e quatro mil e duzentos e setenta e quatro reais e onze centavos). RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais clausulas e condições do Contrato n. 321/2018, e de seus Termos Aditivos, desde”