Amount involved
R$26,872.13
Campo Grande· MS
Identificamos um aditivo ao Contrato nº 77/2017 que aumentou o valor contratual em R$ 1.342,88, passando de R$ 26.872,13 para R$ 28.215,01. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (87/100) na operação, recomendando análise detalhada da justificativa e documentação de suporte.
Technical details and legal basis
- Contract
- 77/2017
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 11/04/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 11/04/2024
“valor do Contrato de R$ 26.872,13 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e treze centavos) para R$ 28.215,01 (vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e um centavo). RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato n. 77/2017 e de seus termos aditivos, desde que”