Amount involved
R$1,348,239.34
Campo Grande· MS
Identificamos um aditivo ao Contrato nº 134/2024 que amplia o valor em R$ 1.348.239,34 (24,92% do contrato original), conforme documento de 12 de março de 2025. A Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, estabelece limites para ampliações contratuais, e os dados indicam necessidade de análise quanto à conformidade com os percentuais permitidos em lei.
Technical details and legal basis
- Contract
- 134/2024
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/12/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/12/2025
“de 24,92% do valor do contrato, correspondente a R$ 1.348.239,34 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato n. 134/2024, e de seus Termos Aditivos, desde que não conflitem”