Amount involved
R$2,087,167.14
Cuiabá· MT
Os dados indicam a identificação de um 3º Termo Aditivo no valor de R$ 2.087.167,14 que apresenta características de reajuste sobre saldo contratual. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. O achado foi registrado em 28 de setembro de 2022 e requer análise complementar da documentação de suporte.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 09/28/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/28/2022
“representada por seu representante legal o Senhor Flávio Amaral Ferrari, tem entre si justo e avençado o presente 3° Termo Aditivo. OBJETO: 1.1 O objeto do presente 3º Termo Aditivo consiste no reajuste sob o saldo contratual de R$ 2.087.167,14 (dois milhões, oitenta e sete mil, cento e sessenta e sete”