Amount involved
R$293,096.88
Cuiabá· MT
Identificamos um 7º aditivo ao contrato com repactuação de preços no valor de R$ 293.096,88, fundamentado em Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024. O documento aponta que a alteração ocorreu a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo necessária análise quanto à conformidade com o Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 11/22/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 11/22/2024
“Oliveira tem entre si justo e avençado o presente 7º Aditivo. OBJETO: 1.1. Consiste na Repactuação de preços do contrato, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, a partir de 01 de janeiro de 2024. 1.2 Com a repactuação o valor do contrato passara de R$ 293.096,88 (duzentos e noventa e três”