Back to alerts

Abusive amendmentCuiabá

Detected by the Fiscal Digital engine based on the official gazette published by the City Hall.

Abusive amendmentCritical alertHigh confidenceGazette from Dec 2024

Amount involved

R$675,925.44

Cuiabá· MT · Coordenadoria de Contratos e Aditivos

Os dados indicam a identificação de um aditivo ao Contrato nº 424/2024 no valor de R$ 675.925,44, originário do Pregão Eletrônico nº 008/2024, gerenciado pela Coordenadoria de Contratos e Aditivos de Cuiabá/MT. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para acréscimos contratuais. A análise apresenta risco elevado (score 87) e recomenda verificação da documentação de justificativa técnica e econômica do aditivo.

Technical details and legal basis
Contract
424/2024
Legal basis
Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
Department
Coordenadoria de Contratos e Aditivos
Official gazette
12/13/2024
Detected on
05/13/2026
How we interpret this score

How we calculate

  • The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
  • The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
  • 80–100: Critical alert (strong indicators)
  • 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
  • < 60: we don't publish

Why this alert was triggered

Abusive amendmentAmendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.

Limitations of this analysis

  • Automated analysis of public text — does not replace technical audit
  • Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
  • Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.

Source: Querido Diário

Cited excerpt· 12/13/2024

557/0001-33 04, 23, 24 e 47 R$ 675.925,44 Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2024. Coordenadoria de Contratos e Aditivos Extrato de contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 424/2024/PMC Originário do Pregão Eletrônico Nº 008/2024/PMC Processo Administrativo N° 105.990/2024 Siged N° 00000.0.063816/2024. CONTRATANTE:

Share