Amount involved
R$103,034.98
Cuiabá· MT
Identificamos um 4º Termo Aditivo que prorroga contrato por 12 meses (nov/2024 a nov/2025) com acréscimo de 25% sobre o valor inicial, correspondendo a R$ 103.034,98. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais. Os dados indicam risco elevado (score 87) que requer análise detalhada da justificativa técnica e legal para o percentual aplicado.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 02/12/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/12/2025
“entre si justo e avençado o presente 4º Termo Aditivo. OBJETO: consiste na prorrogação de prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 24 de novembro de 2024 a 24 de novembro de 2025. Acréscimo de 25% sob o valor inicial do Contrato e que corresponde a quantia de R$ 103.034,98”