Back to alerts

Abusive amendmentCuiabá

Detected by the Fiscal Digital engine based on the official gazette published by the City Hall.

Abusive amendmentCritical alertHigh confidenceGazette from May 2025

Amount involved

R$21,003.00

Cuiabá· MT · Coordenadoria de Contratos e Aditivos

Os dados indicam a publicação de errata ao Contrato nº 081/2025/PMC pela Coordenadoria de Contratos e Aditivos de Cuiabá, com valor de R$ 21.003, apresentando risco elevado (87/100) conforme análise da Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I. O documento foi divulgado na Gazeta Municipal em 06 de maio de 2025 e requer análise quanto aos critérios de proporcionalidade e justificativa técnica do aditivo.

Technical details and legal basis
Legal basis
Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
Department
Coordenadoria de Contratos e Aditivos
Official gazette
05/06/2025
Detected on
05/14/2026
How we interpret this score

How we calculate

  • The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
  • The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
  • 80–100: Critical alert (strong indicators)
  • 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
  • < 60: we don't publish

Why this alert was triggered

Abusive amendmentAmendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.

Limitations of this analysis

  • Automated analysis of public text — does not replace technical audit
  • Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
  • Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.

Source: Querido Diário

Cited excerpt· 05/06/2025

Especial de Licitações e Contratos Coordenadoria de Contratos e Aditivos 05Gazeta Municipal de Cuiabá - Terça-feira, 06 de Maio de 2025 Página GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Ano V | Nº 1109 Extrato de contrato ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO N.º 081/2025/PMC ONDE SE LÊ: VALOR DO CONTRATO: R$ 21.003

Share