Amount involved
R$1,359,718.63
Goiânia· GO
Identificamos a 4ª prorrogação do Contrato nº 043/2020 através de Termo Aditivo no valor de R$ 1.359.718,63, aprovado sem ressalvas pela AGETUL/Goiânia. O documento aponta sucessivas renovações do mesmo contrato, o que pode configurar potencial violação do Art. 125, §1º, I da Lei 14.133/2021, que restringe aditivos por essencialidade do serviço. Os dados indicam risco elevado (87/100) quanto à fragmentação contratual para contornar procedimentos licitatórios. ---
Technical details and legal basis
- Contract
- 043/2020
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Official gazette
- 03/06/2025
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/06/2025
“ APROVADO SEM RESSALVAS 02 AGETUL/ GOIÂNIATU 24.15.000000816-1 TESOURO DE R$ 1.359.718,63 P/ R$ 2.391.552,53 4ª prorrogação do Contrato nº 043/2020 por intermédio de Termo Aditivo, ante à essencialidade do serviço prestado para o bom funcionamento das atividades desempenhadas no Parque Mutirama,”