Amount involved
R$7,500,000.00
Goiânia· GO · SET
Identificamos um aditivo contratual no valor de R$ 7.500.000,00 celebrado pela Secretaria de Estado da Educação (SET) para prestação de serviços de publicidade e divulgação de programas educativos, com vigência de 12 meses. O documento aponta aprovação sem ressalva, porém os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I, que estabelece limites para aditivos contratuais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 125, §1º, I
- Department
- SET
- Official gazette
- 08/19/2025
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Abusive amendment — Amendment above 25% of original contract value (50% for renovations) — Law 14.133/2021, Art. 125, §1, I.
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/19/2025
“000003275-6 171 R$ 7.500.000,00 PRAZO: 12 meses 1º Aditivo: prestação de serviços de publicidade, divulgação dos programas, ações e campanhas educativas da SET APROVADO SEM RESSALVA 02 SET 25.13.000003278-0 171 R$ 7.500.000,00 PRAZO: 12 meses 1º Aditivo: prestação de serviços de publicidade, divulgação”