Amount involved
R$3,007,199.83
Osasco· SP
Identificamos a prorrogação do Termo de Colaboração 004/2019 com a Associação Quintal Mágico (CNPJ 03.301.548/0001-60) no valor de R$ 3.007.199,83, realizada em 05/05/2022 sem evidência de chamamento público prévio. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece requisitos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 13.019/2014, Art. 24
- Official gazette
- 05/05/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Agreement without call — Partnership with NGO without record of prior public call (Law 13.019/2014, Art. 24).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/05/2022
“elementos que constam do Processo Administrativo em referência, em face ao parecer da Procuradoria Geral do Município às fls. 4546/4549, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Colaboração 004/2019, firmado com Associação Quintal Mágico, CNPJ 03.301.548/0001-60, pelo valor de R$ 3.007.199,83 (três milhões,”