Amount involved
R$1,225,000.00
Caxias do Sul· RS · SMS
Identificamos um Termo de Fomento (nº 003/2023) celebrado pela Secretaria Municipal de Saúde com a Associação Cultural e Científica Virvi Ramos (CNPJ 88.665.914/0001-12) no valor de R$ 1.225.000,00, destinado a custeio de locação de imóvel sede hospitalar, sem registro de chamamento público prévio. O documento aponta potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece requisitos para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Os dados indicam risco elevado de irregularidade processual no instrumento contratual.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 13.019/2014, Art. 24
- Department
- SMS
- Official gazette
- 10/20/2023
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Agreement without call — Partnership with NGO without record of prior public call (Law 13.019/2014, Art. 24).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/20/2023
“de custeio de locação de imóvel sede do hospital. Valor R$ 1.225.000,00. Termo de Fomento n.º 003/2023. Processo nº 2023/27496. Leia-se: SMS – Contratada: ASSOCIACAO CULTURAL E CIENTIFICA VIRVI RAMOS. CNPJ: 88.665.914/0001-12. Objeto: Termo de fomento celebrado com Associação Cultural e Científica”