Amount involved
R$1,400,000.00
Caxias do Sul· RS · SEMTUR
Identificamos um Termo de Fomento nº 001/2023 (Processo nº 2023/8257) celebrado pela SEMTUR com a Comissão da Festa da Uva e Feiras Agro Industriais (CNPJ: 87.828.000/0001-62) no valor de R$ 1.400.000,00, sem registro de chamamento público prévio. Os dados indicam potencial desconformidade com a Lei 13.019/2014, Art. 24, que estabelece procedimentos para seleção de organizações da sociedade civil.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 13.019/2014, Art. 24
- Department
- SEMTUR
- Official gazette
- 11/08/2023
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Agreement without call — Partnership with NGO without record of prior public call (Law 13.019/2014, Art. 24).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 11/08/2023
“R$ 1.400.000,00. Termo de Fomento nº 001/2023. Processo nº 2023/8257. Leia-se: SEMTUR – Contratado: COMISSÃO DA FESTA DA UVA E FEIRAS AGRO INDUSTRIAIS - CNPJ: 87.828.000/0001-62. Objeto: Termo de Contrato com a Comissão da Festa da Uva e Feiras Agro Industriais, com o objetivo de realização da Festa”