Amount involved
R$2,197,710.24
Caxias do Sul· RS · Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Os dados indicam a contratação de locação de imóvel pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no valor de R$ 2.197.710,24, através de Inexigibilidade de Licitação nº 276/2024, sem documentação que justifique a dispensa do processo licitatório conforme exigido pela Lei 14.133/2021, Art. 74, III. O documento aponta a contratada ZWAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.938.989/0001-90) para locação de imóvel destinado ao Centro de Capacitação e Comércio. Identificamos risco elevado (81%) pela ausência de fundamentação legal adequada para a modalidade de contratação utilizada.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III
- Department
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- Official gazette
- 09/13/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/13/2024
“Humanos e Logística Central de Licitações Aviso de Inexigibilidade de Licitação SDEI – Contratado(a): ZWAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ: 08.938.989/0001-90. Objeto: Locação de imóvel para o Centro de Capacitação e Comércio. Valor R$ 2.197.710,24. Inexigibilidade n.º 276/2024. Processo n.º”