Amount involved
R$522,000.00
Caxias do Sul· RS
Identificamos contratação de locação de prédio pela Prefeitura Municipal (CNPJ 88.625.686/0001-57) no valor de R$ 522.000,00 para atender necessidades da EMEF Madre Assunta, formalizada por inexigibilidade de licitação. O documento aponta fundamentação legal no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, porém os dados indicam ausência de justificativa técnica que demonstre a necessidade específica da locação ou a impossibilidade de utilização de imóvel público disponível. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III
- Official gazette
- 09/01/2025
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/01/2025
“- AESC. CNPJ: 88.625.686/0001-57. Objeto: Locação de prédio para atender as necessidades da EMEF Madre Assunta. Valor R$ 522.000,00. Inexigibilidade n.º 226/2025. Processo n.º 2025/31518. Fundamento Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21. Diário Oficial Eletrônico do Município”