Amount involved
R$960,000.00
Caxias do Sul· RS
Os dados indicam a celebração de contrato de locação de imóvel no valor de R$ 960.000,00 pela Prefeitura de Caxias do Sul, destinado aos Serviços APOIAR e CAIS Mental, formalizado por inexigibilidade de licitação. O documento aponta que a justificativa para dispensa do processo licitatório não consta nos registros analisados, em desacordo com o Art. 74, V, § 5º da Lei 14.133/2021, que exige fundamentação expressa. Identificamos risco moderado-alto (score 81) quanto à conformidade da documentação com a legislação de contratações públicas.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Official gazette
- 09/30/2025
- Detected on
- 07/31/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 09/30/2025
“DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL CONTRATO N.º 2025/943 Objeto: Contrato para locação de imóvel destinado a abrigar as instalações dos Serviços APOIAR e Cais Mental. Valor: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) Modalidade: Inexigibilidade nº 2025/276 Processo GRP n.º 2025/33880 e PROA”