Campo Grande· MS
Os dados indicam contratação direta de locação de máquinas pesadas junto à empresa DALLEMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELLI - ME, homologada em 21/10/2024, com fundamento no art. 74 da Lei 14.133/2021. O documento aponta a adjudicação do procedimento, porém não identificamos justificativa técnica ou fundamentação específica para a escolha da modalidade de contratação direta conforme exigido pelo art. 74, V c/c § 5º da mesma lei. Recomenda-se análise complementar da documentação de suporte para verificação da conformidade com os requisitos legais de dispensa de licitação.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Official gazette
- 10/21/2024
- Detected on
- 07/31/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/21/2024
“de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 71, inciso IV, § 4º da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICA E HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em epígrafe, com fundamento no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, em favor de DALLEMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELLI - ME. Este termo”