Belém· PA
Os dados indicam a celebração de contrato de locação de imóvel para funcionamento de escola anexa, vigente de janeiro de 2023 a janeiro de 2025, fundamentado na Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O documento aponta a formalização do ajuste, porém não apresenta justificativa técnica ou parecer que demonstre a necessidade da contratação ou análise de alternativas. Identificamos a necessidade de complementação processual com estudos de viabilidade e parecer fundamentado conforme exigências legais.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Official gazette
- 01/23/2023
- Detected on
- 07/31/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 01/23/2023
“funcionamento da ESCOLA ANE- XA OSVALDO DE CALDAS BRITO. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no disposto do Art. 74, in- ciso V, da Lei Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA: O presente contrato tem vigência de 06 de janeiro de 2023 a 06 de janeiro de 2025 VALOR: O valor do aluguel mensal do imóvel”