Amount involved
R$23,520.00
Rio de Janeiro· RJ · Secretaria Municipal da Casa Civil
Identificamos uma contratação de locação de imóvel pela Secretaria Municipal da Casa Civil no valor de R$ 23.520,00, fundamentada na inexigibilidade de licitação conforme Art. 74, V da Lei 14.133/2021. O documento aponta como justificativa "características de instalações e localização que tornam necessária sua escolha", porém os dados indicam ausência de documentação técnica que comprove as especificidades alegadas para a dispensa do processo licitatório.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Department
- Secretaria Municipal da Casa Civil
- Official gazette
- 12/19/2023
- Detected on
- 07/31/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/19/2023
“Secretaria Municipal da Casa Civil e César Augusto Coelho Ferreira Fundamento: Art. 74 Inciso V da Lei Nº 14.133 de 01/04/2021 e suas alterações (Inexigibilidade) Razão: Locação de Imóvel Cujas Características de Instalações e de Localização Tornem Necessária Sua Escolha Valor: R$ 23.520,00 Autorização:”