Os documentos analisados indicam a contratação direta de locação de terreno municipal (Processo nº 125.003/2025/PGM) fundamentada em inexigibilidade de licitação conforme Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O registro aponta que a justificativa de conveniência ao interesse público foi registrada, porém os dados disponíveis não apresentam detalhamento técnico ou econômico que fundamente a necessidade específica da locação. Recomenda-se análise complementar da documentação de suporte para validação da adequação da modalidade utilizada.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Official gazette
- 07/14/2025
- Detected on
- 07/31/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 07/14/2025
“deste Munícipio nº 125.003/2025/PGM e sendo a inexigibilidade de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 74, no inciso V, da Lei 14.133/2021, RATIFICA e HOMOLOGA a presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação, que tem por objeto a locação do terreno e”