Identificamos contratação direta para locação de imóvel (Processo nº 203.004/2023) fundamentada em inexigibilidade de licitação conforme Lei 14.133/2021, Art. 74, V. O documento aponta a homologação da contratação, porém os dados indicam ausência de justificativa técnica específica que demonstre a singularidade ou essencialidade do imóvel locado, conforme exigido pela legislação de licitações.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Official gazette
- 10/31/2023
- Detected on
- 07/31/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
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Source: Querido Diário
Cited excerpt· 10/31/2023
“deste Munícipio nº 203.004/2023 e sendo a inexigibilidade de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 74, V da Lei 14.133/21, ratifi ca e homologa a presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tendo o contrato como objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO”