Niterói· RJ
Os dados indicam a dispensa de licitação para locação de espaço físico pela empresa NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA (CNPJ 25.249.914/0001-11), fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021. O documento aponta autorização de inexigibilidade de licitação, porém identificamos ausência de justificativa específica quanto à necessidade e urgência do serviço conforme exigido pelo § 5º do mesmo artigo. A análise técnica registra risco moderado (60 pontos) na operação.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V c/c § 5º
- Official gazette
- 08/05/2025
- Detected on
- 07/31/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Lease without justification — Lease by non-bidding without technical justification of specific need (Law 14.133/2021, Art. 74, III).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 08/05/2025
“contido nos autos, AUTORIZO o ato da inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da pessoa jurídica NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 25.249.914/0001-11, para prestação de serviços de locação de espaço físico com montagem”