Amount involved
R$3,374,300.00
Florianópolis· SC
Os dados indicam a contratação da FEPESE (CNPJ 83.566.299/0001-73) pelo valor de R$ 3.374.300,00 através do Termo de Dispensa de Licitação nº 486/SMLCP/SULIC/2025. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco score de 87 pontos na análise automatizada. Identificamos a necessidade de verificação da documentação comprobatória da dispensa para validação da conformidade legal. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Official gazette
- 12/23/2025
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 12/23/2025
“de pessoal. Número e Modalidade da Licitação; do Termo de Dispensa de Licitação nº 486/SMLCP/SULIC/2025; Contratada: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONOMICAS - FEPESE; CNPJ: 83.566.299/0001-73; Valor: O valor total deste Contrato é de R$ 3.374.300,00 (três milhões e trezentos”