Amount involved
R$9,500,000.00
Joinville· SC
Identificamos uma aquisição de imóvel no valor de R$ 9.500.000,00 realizada mediante dispensa de licitação, conforme documento de 16 de fevereiro de 2024. O processo aponta enquadramento na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com a operação envolvendo a entidade CNPJ 76.590.884/0001-43. Os dados indicam risco moderado-alto (score 87) para análise de conformidade com os requisitos legais de dispensa.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Official gazette
- 02/16/2024
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/16/2024
“aquisição do imóvel será de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), de acordo com as avaliações realizadas e mediante processo de dispensa de licitação, que será pago à proprietária Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, inscrita no CNPJ nº 76.590.884/0001-43”