Amount involved
R$176,000.00
Caxias do Sul· RS · SMED
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 176.000,00 realizada pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) em março de 2021, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. O documento aponta que a contratação foi celebrada com a empresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA (CNPJ 02.080.759/0001-57), que se encontrava em recuperação judicial à época. Os dados indicam possível desconformidade com a Lei 14.133/2021, Art. 75, II, que estabelece restrições para contratação de empresas nessa situação.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SMED
- Official gazette
- 03/09/2021
- Detected on
- 05/24/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/09/2021
“146 M/T. Valor: R$ 176.000,00. Dispensa n.º 017/2021. Processo n.º 2021/5632. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. SMED - Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrado com a empresa ”