Amount involved
R$179,640.00
Caxias do Sul· RS · SEMMA
Os dados indicam uma dispensa de licitação realizada pela SEMMA no valor de R$ 179.640,00 para fornecimento de ração para cães do Canil Municipal (CNPJ: 27.180.624/0001-94, Dispensa nº 027/2021). O documento aponta que a fundamentação legal utilizada foi a Lei 14.133/2021, Art. 75, II, apresentando risco de irregularidade conforme análise dos critérios de conformidade. Identificamos a necessidade de verificação da documentação complementar e justificativas técnicas que fundamentaram essa modalidade de contratação. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SEMMA
- Official gazette
- 03/19/2021
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 03/19/2021
“Logística Central de Licitações CENTRAL DE LICITAÇÕES - CENLIC Aviso de Dispensa de Licitação SEMMA - Contratado: CLEBER C DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 27.180.624/0001-94. Objeto: Fornecimento de ração para cães, para atender a demanda do Canil Municipal. Valor: R$ 179.640,00. Dispensa n.º 027/2021. Processo”