Amount involved
R$230,400.00
Caxias do Sul· RS · Logística
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 230.400,00 realizada pela Secretaria de Logística para aquisição de máscaras PFF2 N95 junto à empresa ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 00.072.182/0001-06). O documento aponta que a contratação foi fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021, com alegação de caráter emergencial (Dispensa nº 089/2021, de 02/06/2021). Os dados indicam necessidade de análise quanto à adequação dos requisitos legais para a modalidade de dispensa utilizada. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- Logística
- Official gazette
- 06/02/2021
- Detected on
- 07/21/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/02/2021
“Logística Central de Licitações CENTRAL DE LICITAÇÕES - CENLIC Avisos de Dispensa de Licitação SMS – Contratado: ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.072.182/0001-06. Objeto: Aquisição de máscaras do tipo PFF2 N95 em caráter emergencial. Valor R$ 230.400,00. Dispensa nº 089/2021. Processo”