Amount involved
R$86,625.00
Caxias do Sul· RS · SMED
Os dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 86.625,00 celebrada pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) com a empresa Viação Giratur Ltda (CNPJ 02.080.759/0001-57) em fevereiro de 2022. O documento aponta fundamentação legal no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, porém identifica-se possível conflito com a Lei 14.133/2021, Art. 75, II, que estabelece novas regras para dispensas de licitação. A contratação refere-se ao objeto de transporte escolar nas rotas 159, 160 e 161 (Processo nº 2022/3549, Dispensa nº 029/2022).
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SMED
- Official gazette
- 02/09/2022
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/09/2022
“escolar - Roteiros 159, 160 e 161. Valor R$ 86.625,00. Dispensa nº 029/2022. Processo nº 2022/3549. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. SMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Dispensa de licitação celebrada com a empresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA, para”