Amount involved
R$378,950.00
Caxias do Sul· RS · SMED
Identificamos uma dispensa de licitação pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) no valor de R$ 378.950,00 para prestação de serviços de transporte escolar, contratando a empresa VIAÇÃO GIRATUR LTDA (CNPJ 02.080.759/0001-57), conforme Dispensa nº 104/2022. O documento aponta que a contratação foi fundamentada no Art. 75, II da Lei 14.133/2021, porém os dados indicam características que demandam análise quanto à conformidade com os requisitos legais para dispensa de licitação. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SMED
- Official gazette
- 05/04/2022
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 05/04/2022
“Central de Licitações CENTRAL DE LICITAÇÕES - CENLIC Avisos de Dispensa de Licitação SMED – Contratado: VIAÇÃO GIRATUR LTDA - CNPJ: 02.080.759/0001-57. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos da Rede Pública de Ensino. Valor R$ 378.950,00. Dispensa nº 104/2022”