Amount involved
R$1,105,943.52
Caxias do Sul· RS · SMEL
Os dados indicam uma dispensa de licitação no valor de R$ 1.105.943,52 realizada pela SMEL para prestação de serviços de manutenção de áreas públicas de Esporte e Lazer, contratando a CODECA (CNPJ 88.113.477/0001-24), com fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II. O documento aponta características que sugerem irregularidade processual, com risco identificado em análise automatizada. Recomenda-se análise técnica detalhada da documentação de justificativa e requisitos legais para a dispensa.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SMEL
- Official gazette
- 02/02/2023
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 02/02/2023
“e Logística Aviso de Dispensa de Licitação SMEL – Comprador: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL - CNPJ: 88.113.477/0001-24. Objeto: Prestação de serviços de manutenção das áreas públicas de Esporte e Lazer. Valor R$ 1.105.943,52. Dispensa nº 010/2023. Processo”