Amount involved
R$75,893.40
Caxias do Sul· RS · SMED
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 75.893,40 realizada pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) para contratação de serviços de transporte escolar junto à empresa DR TRANSPORTES LTDA (CNPJ 13.497.267/0001-88), conforme Dispensa nº 063/2023. O documento aponta fundamentação na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, com risco moderado-alto de irregularidade (score 73) que recomenda análise complementar da documentação de justificativa e requisitos legais aplicáveis.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SMED
- Official gazette
- 06/15/2023
- Detected on
- 05/13/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/15/2023
“e Logística Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação SMED – Contratado: DR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 13.497.267/0001-88. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para estudantes da Rede Pública de Ensino - Roteiro 103 M. Valor R$ 75.893,40. Dispensa nº 063/2023. Processo nº”