Amount involved
R$86,235.60
Caxias do Sul· RS · SMED
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 86.235,60 realizada pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) para contratação de serviços de transporte escolar com a empresa R & R TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 02.321.000/0001-19). O documento aponta que a dispensa foi fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, apresentando risco score de 82 pontos na análise de conformidade. Os dados indicam necessidade de verificação quanto aos requisitos legais exigidos para este tipo de contratação. ---
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- SMED
- Official gazette
- 04/16/2024
- Detected on
- 05/24/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 04/16/2024
“Logística Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação SMED – Contratado(a): R & R TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 02.321.000/0001-19. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para estudantes da Rede Pública de Ensino – Roteiro 183 M. Valor R$ 86.235,60. Dispensa nº 120/2024. Processo”