Amount involved
R$207,000.00
Caxias do Sul· RS · Secretaria de Recursos Humanos e Logística
Identificamos uma dispensa de licitação no valor de R$ 207.000,00 realizada pela Secretaria de Recursos Humanos e Logística para aquisição de fraudas destinadas à rede municipal de saúde, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 75, II. O documento aponta a contratação da empresa ELTO AZEVEDO DA ROSA (CNPJ 47.708.998/0001-47), registrada como Dispensa nº 174/2024. Os dados indicam um risco moderado-alto (score 87) que recomenda análise complementar sobre a adequação dos critérios de dispensa aplicados. --- Nota técnica: Este texto segue protocolo de comunicação factual para publicação em canais oficiais, sem prejulgamentos, permitindo transparência e possibilidade de esclarecimentos pela administração.
Technical details and legal basis
- Legal basis
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Department
- Secretaria de Recursos Humanos e Logística
- Official gazette
- 06/13/2024
- Detected on
- 05/14/2026
How we interpret this score
How we calculate
- The Fiscal applies explicit legal criteria (cited in "Legal basis" above)
- The 0–100 score reflects how clear the indicators are in the gazette
- 80–100: Critical alert (strong indicators)
- 60–79: Alert (indicators present, requires analysis)
- < 60: we don't publish
Why this alert was triggered
Irregular waiver — Bidding waiver above legal cap without adequate justification (Law 14.133/2021, Art. 75).
Limitations of this analysis
- Automated analysis of public text — does not replace technical audit
- Any factual decision is for the Audit Courts and competent bodies
- Found an error? Report it here — we publicly correct on the same channel.
Source: Querido Diário
Cited excerpt· 06/13/2024
“de Recursos Humanos e Logística Central de Licitações Aviso de Dispensa de Licitação SMS – Contratado(a): ELTO AZEVEDO DA ROSA. CNPJ: 47.708.998/0001-47. Objeto: Aquisição de fraudas para atender a rede municipal de saúde. Valor: R$ 207.000,00. Dispensa nº 174/2024. Processo nº 2024/22722. Fundamento”